DIA DO SERVIDOR PUBLICO

O SERVIDOR PÚBLICO - QUEM É, DE ONDE VEM E O QUE TEM DIREITO

No dia 28 de outubro o Brasil comemora uma data que não é feriado nacional, mas para a máquina do país parar. É o Dia do Servidor Público. A escolha do dia não foi por acaso e tem quase 90 anos de história.

Tudo começou a se desenhar em 28 de outubro de 1936, ainda no governo de Getúlio Vargas. Naquela data foi criado o Conselho Federal do Serviço Público Civil, pela Lei 284. Era a primeira tentativa de organizar o funcionalismo, de acabar com o apadrinhamento e criar regras para concurso. Dois anos depois, em 1938, Vargas criou o DASP, o Departamento Administrativo do Serviço Público. A ideia do DASP era clara: trocar a política pela meritocracia, selecionar por mérito e não por indicação.

O marco decisivo veio exatamente três anos depois do Conselho, em 28 de outubro de 1939. Vargas assinou o Decreto-Lei nº 1.713, o primeiro Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Era um código grosso, que dizia pela primeira vez quais eram os direitos e os deveres de quem servia o Estado. No artigo 266 desse decreto estava escrito que o dia 28 de outubro seria consagrado ao funcionário público. Em 1943, pelo Decreto-Lei 5.936, a data entrou definitivamente no calendário oficial do país. Décadas depois, a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que até hoje é o Estatuto dos Servidores Federais, confirmou no seu artigo 236: 28 de outubro é o Dia do Servidor Público.

Quem é esse servidor? Não é só quem trabalha em Brasília. O Brasil tem hoje cerca de 12,6 milhões de servidores, segundo o IBGE, quase 12% de toda a força de trabalho formal. Eles estão divididos em três esferas: o municipal, que trabalha na prefeitura; o estadual, no governo do estado; e o federal, na União. Podem estar no Executivo, no Legislativo ou no Judiciário, num posto de saúde, numa sala de aula, num tribunal ou numa obra.

Para entrar, a regra geral desde a Constituição de 1988 é o concurso público. Passou, foi nomeado, entra em estágio probatório de três anos. Durante esse tempo é avaliado. Se confirmado, ganha o que mais marca a carreira pública no imaginário popular: a estabilidade. Ela não é um privilégio para não trabalhar, como se fala, é uma garantia legal para que o servidor não possa ser demitido por perseguição política e possa denunciar irregularidade sem medo de perder o cargo. Só perde o cargo por falta grave comprovada em processo administrativo ou decisão judicial.

Os direitos são parecidos com os da CLT, mas com regime próprio. O servidor tem direito a 30 dias de férias por ano com acréscimo de um terço a mais no salário, tem licença para tratamento de saúde, licença-maternidade de 120 a 180 dias dependendo do órgão, licença-paternidade, e o décimo terceiro salário. Tem também institutos que só existem no serviço público, como a licença-prêmio em muitos estados e municípios, que é uma licença de três meses a cada cinco anos de serviço sem falta, e o abono de permanência, quando o servidor já pode se aposentar mas escolhe continuar trabalhando e recebe de volta o valor da contribuição previdenciária.

A grande divisão que muita gente confunde é na aposentadoria. Quem trabalha na iniciativa privada se aposenta pelo INSS, o Regime Geral de Previdência Social, o RGPS. O servidor de cargo efetivo se aposenta pelo seu Regime Próprio, o RPPS, da União, do estado ou do município onde trabalha. São caixas diferentes, regras diferentes.

Essa diferença ficou mais evidente depois da Reforma da Previdência de 2019, a Emenda Constitucional 103. Antes, o servidor podia se aposentar apenas com tempo de contribuição. Depois da reforma, passou a ter idade mínima obrigatória. No serviço público federal hoje a regra geral é 62 anos de idade para mulher e 65 para homem, com pelo menos 25 anos de contribuição, 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo. Quem entrou antes da reforma ficou em regras de transição, as mais conhecidas são a dos pontos, onde soma idade mais tempo de contribuição, e a do pedágio de 100%, onde a pessoa trabalha o dobro do tempo que faltava para se aposentar na regra antiga.

Outra mudança que pegou muita gente foi o fim da integralidade e da paridade para quem entrou depois de 2003. Quem entrou até 31 de dezembro de 2003 ainda pode se aposentar com o último salário da ativa e ter o mesmo reajuste dos servidores da ativa. Quem entrou entre 2003 e 2013 se aposenta pela média de todas as contribuições desde 1994 e quem entrou depois de 2013, quando foi criado o Funpresp, só recebe até o teto do INSS e, se quiser mais, precisa contribuir para a previdência complementar.

E por que o décimo terceiro do servidor e do aposentado do INSS caem em datas diferentes? É uma curiosidade que todo final de ano aparece. Por lei, o décimo terceiro do servidor público, seja da ativa ou aposentado no RPPS, é pago obrigatoriamente no final do ano, geralmente em duas parcelas, uma até 30 de novembro e outra até 20 de dezembro. Já o aposentado do INSS, desde 2020, vem recebendo de forma antecipada, por decreto do governo federal para movimentar a economia no primeiro semestre. O pagamento é dividido entre maio e junho. Não é que um ganhe duas vezes, é uma antecipação. O servidor mantém o calendário tradicional de fim de ano.

Algumas curiosidades que pouca gente sabe: o primeiro concurso público com prova escrita no Brasil foi em 1937 para diplomata; até 1930 o servidor não tinha nem direito a férias; o ponto facultativo do dia 28 de outubro pode ser transferido, como acontece em 2026, quando o governo federal jogou a folga para o dia 30 de outubro para emendar com o feriado de Finados e criar um feriadão de quatro dias; e a palavra servidor só passou a ser usada oficialmente depois de 1988, antes o termo legal era funcionário.

No fundo, o dia 28 de outubro não comemora o cargo, comemora a continuidade. Governos passam a cada quatro anos, o servidor fica. É ele quem abre o posto de saúde na segunda-feira, quem corrige a prova, quem mantém o processo andando no fórum. Quando a máquina falha, a culpa cai nele, quando funciona, quase ninguém lembra. Por isso a data foi criada, para lembrar que por trás de todo carimbo e de toda repartição tem uma pessoa que escolheu servir ao público.